ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM PRORROGAÇÃO, DA NONA LEGISLATURA, EM 19.01.1987.

Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuni-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Oitava Sessão Ordinária da Nona Sessão Legislativa Extraordinária, em prorrogação, da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleon Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada, após Pedido de Retificação da Verª. Teresinha Chaise, solicitando que onde conste, na folha 02, “da Verª. Teresinha Chaise, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 96/86 seja dispensado de distribuição em avulsos...”, passe a constar “do Ver. Ignácio Neis, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 96/86 seja dispensado de distribuição em avulsos...”. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n.ºs. 461/86; 19; 24; 27; 28; 29/87, do Sr. Prefeito Municipal. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em votação foi aprovada a Redação Final ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 12/86. Em discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 88/86, com Mensagem Retificada, após ter sido discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, Elói Guimarães e Pedro Ruas. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Pedro Ruas, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n.º 88/86 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em PAUTA, Discussão Preliminar esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução n.º 01/87, discutido pelo Ver. Isaac Ainhorn. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Frederico Barbosa falou sobre os problemas enfrentados pelos moradores de Belém Novo, destacando o estado precário de suas ruas e praças, e lamentando a falta de providências do Executivo Municipal quanto ao assunto. Criticou a atuação do Prefeito Alceu Collares no que se refere à conservação de ruas e praças em Porto Alegre. O Ver. Nei Lima discorreu acerca do abandono em que se encontra a Zona Sul da Cidade, destacando os problemas que vem apresentando a SMAN quanto à falta de conservação das ruas e praças do Município. Reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Frederico Barbosa, relativo às dificuldades enfrentadas pela comunidade de Belém Novo, em face da má conservação daquele bairro, falando a respeito. O Ver. Hermes Dutra analisou a gradativa diminuição do poder econômico da classe média brasileira, resultante da atual política federal para a economia da Nação, salientando aspectos da questão, como o Pleno Cruzado e a tabela do Imposto de Renda a ser adotada no País. O Ver. Isaac Ainhorn teceu comentários acerca de cobrança de taxas, iniciada após o Plano Cruzado, sobre serviços prestados pelos bancos, salientando que, com o término do congelamento, estes custos perdem a razão pela qual foram e portanto deveriam ser extinguidos, dizendo esperar que tal medida seja tomada pelo Banco Central. E o Ver. Elói Guimarães discorreu acerca da política econômica do Governo Federal, declarando que em momento algum a população brasileira teve um salário mínimo tão reduzido, analisando a questão. Falou sobre a instalação da Assembléia Nacional Constituinte, destacando que questões como as eleições diretas para a Presidência da República e melhorias sociais têm sido esquecidas pela Nova república. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e dez minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise e Gladis Mantelli, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jaques Machado. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Hermes Dutra que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

O SR. HERMES DUTRA: (Lê.)

“Mas, eis que conheço os

vossos pensamentos,

e os juízos que idealizais contra mim!”

O SR. PRESIDENTE: A Sra. 1ª Secretária procederá à leitura da Ata da Sessão anterior.

(A Sra. 1ª Secretária lê.)

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: A Ver.ª Teresinha Chaise solicita que seja feita a seguinte retificação: O Requerimento solicitando que o PLL n.º 96/86 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para sua Redação Final não é de sua autoria, mas, sim, do Ver. Ignácio Neis.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Chaise): Em votação a Ata da 7ª Sessão Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Sra. 1ª Secretária dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Não há material encaminhado à Mesa, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para nova verificação de “quorum”.

(É procedida a chamada.)

A SRA. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 2670 – REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 12/86, que isenta do Pagamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.

Parecer à Redação Final. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação com Emenda de sua autoria deferida pelo Senhor Presidente, nos termos do artigo 128, parágrafo 4º, do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTE: Em votação a Redação final, com a Emenda proposta. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(Adiado por três Sessões)

PROC. 2725 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 88/86, que autoriza a subscrever ações, em aumento de capital, da Companhia Carris Porto-Alegrense, autoriza a abertura de créditos adicionais e dá outras providências, com Mensagem Retificativa.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Jorge Goularte: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela tramitação;

- da CEDECON. Relator, Ver. Jaques Machado: pela aprovação.

Pareceres à Mensagem Retificativa:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação, quanto ao aspecto financeiro;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação; e

- da CEDECON. Relator, Ver. Jaques Machado: pela tramitação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez estamos às voltas com a remessa de dinheiro para a Cia. Carris. O pior é que a Carris anda atendendo mal a nossa Cidade. Anda atendendo mal porque sobre várias linhas de ônibus da Cia. Carris começam a receber reclamações de mau atendimento; reclamações de que as pessoas ficam por longo tempo nas paradas – principalmente do T-1 – à espera do transporte coletivo. Não vejo aqui, hoje, como é de praxe, diretores da Cia. Carris Porto-Alegrense e não vejo o por quê da ausência. Efetivamente, o seu Diretor teria muito que justificar e esclarecer a esta Casa e à população que anda mal servida pela Carris. Eu vi, sim, o zeloso, competente Diretor do DMLU presente nesta Casa, acompanhando a votação dos projetos daquele Departamento, não apenas acompanhando, muito mais do que isso, justificando, explicando as razões dos dois projetos que a Casa aprovou em benefício do DMLU. No entretanto, no caso da Carris, me parece mais complexo. Nem o Diretor da Carris explicou baseado em que e por que mantêm linhas no Município de Viamão e não atende, aqui, no Município de Porto Alegre, onde há obrigação de a Carris atender. E agora, como em todas as ocasiões passadas, votamos mais dinheiro para a Carris. Aumento de capital é o rótulo usado pelo Projeto do Executivo para jogar-se mais dinheiro na Carris. Pois que seja esse o apelido dado ao presente Projeto, mas uma coisa é certa: anda mal a Carris. Na discussão deste Projeto, que acabou tendo adiada a sua votação, havíamos questionado alguma coisa sobre o atendimento, ou melhor, à falta de um melhor atendimento da Cia. Carris, onde questionávamos, também, junto com a Liderança do PT, o porquê do atendimento à população de Viamão, Ver. Jorge Goularte, e o mau atendimento a muitas linhas de Porto Alegre, que é justamente a área de jurisdição da companhia Carris. Ou, por acaso, os moradores de Viamão pagam Imposto Predial, pagam as taxas no Município de Porto Alegre? Por que, em última análise, quem mantém a Carris é o contribuinte do Município de Porto Alegre. não vejo razões! Sou da seguinte opinião: quem não estiver interessado em Cia. Carris que saia da sala. Estamos aqui para discutir o Projeto da Carris. Caso contrário, vamos fazer “ouvidos de mercador”. Duas ou três pessoas que não estão interessados no Projeto ficam fazendo “zum-zum” para que não se discuta com clareza o assunto. Este é um lugar de discussão, sim! Quem não estiver interessado na discussão do Projeto, que se retire deste local. Eu não posso discutir esse Projeto fora deste local. Se pudesse discutir o Projeto da Carris, que tenho que votar daqui a minutos, iria discuti-lo na Casa de alguém, ou sairia daqui para discutir com algum parente de alguém. Mas, o que não posso é sair daqui para discutir, pois tenho que discutir aqui o Projeto. Ou será que estão querendo sonegar que a Carris está trabalhando mal?

Atender a Viamão não é da competência da Carris. Pedimos ao Sr. Prefeito e ao Sr. Presidente daquela companhia que informassem a Casa quais as razões, qual o ordenamento jurídico que deu amparo à Carris para que ela retirasse ônibus da Capital e os colocasse em outro município. Baseado em quê? Mas essas perguntas não foram respondidas. A Companhia Carris não está atendendo bem e leva mais dinheiro. Então, ficamos assim: se votarmos contra, somos contra a Carris, queremos que a Carris feche para dar lugar às empresas particulares; se votamos a favor, em primeiro lugar é porque queremos...

Mais uma vez peço desculpas se estou atrapalhando o assunto de algum companheiro ou de alguém da galeria. Mas, sou obrigado a incomodá-lo porque temos que debater este assunto e votar. Então, peço desculpas, pois a Mesa não está tomando este cuidado e estou sendo violentado no meu raciocínio, pois quero conduzir o assunto e sou violentado por este “zum-zum” que se forma.

O Sr. Ignácio Neis: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sobre o que V.Exa. está dizendo, devo ter feito “zum-zum”. Mas estamos decidindo sobre o que V.Exa. está dizendo; se votarmos assim como está dizendo.

O SR. CLÓVIS BRUM: Quero dar a minha solidariedade ao espírito de classe da Bancada da Frente Liberal que examina com profundidade o assunto. Mas o que queria dizer, Ver. Ignácio Neis, é que vamos acabar votando a favor da Carris, porque queremos a Carris cada vez mais forte. Como tem aquela propaganda da Caixa Econômica Estadual: “A Carris é coisa nossa.” Mas uma coisa é certa, não anda bem.

O SR. ISAAC AINHORN: A Carris não é coisa nossa. É do povo. V.Exa. me assegura o aparte?

O SR. CLÓVIS BRUM: Darei oportunamente.

(Aparte paralelo do Ver. Isaac Ainhorn.)

Não dei o aparte ao Ver. Isaac Ainhorn, Sra. Presidente, e acabou-se o assunto. Eu gostaria de ouvir o aparte do Ver. Isaac Ainhorn, mas ele sai atropelando, parece até que veio da Carris agora, atropelando os limites do Município. Em lugar de atender aqui, vai atender em Viamão. É na Vila Bom Jesus que a Carris está atendendo mal. Quando os ônibus passam na Vila Bom Jesus, Chácara das Pedras e outras, não há mais lugar; a população fica esperando meia hora. E a Carris está com sua frota exatamente onde?

A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Aranha Filho se inscreve e cede o tempo a V.Exa. Como o Ver. Elói Guimarães está inscrito, gostaria de saber se S.Exa. concorda em que V.Exa. continue na tribuna.

(Assentimento do Ver. Elói Guimarães.)

Com a concordância do Ver. Elói Guimarães, continua com a palavra V.Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Quero, mais uma vez, referir-me ao Ver. Elói Guimarães, que não se agradece, mas se cumprimenta pela atitude manifestamente democrática. Ao Ver. Aranha Filho, sim, muito obrigado pela atenção para com este Vereador cedendo o deu tempo.

Mas eu dizia, e citei só um exemplo porque não dá para citar outros: teria que saber se a Cia. Carris está atendendo Viamão ou se está atendendo mal.Quando digo que a Carris é coisa nossa, quando digo que o DMAE é coisa nossa, estou a referir-me que não são órgãos do Município que devem ser preservados. Aqui eu já citei uma frase, mas não sei de quem foi, que quando há discussão, Ver. Isaac Ainhorn, quando há críticas, não é ofensa. Mas quando houver a ofensa, deixa se existir o debate, e da maneira pela qual falo é no sentido de fazer crítica: se a Cia. Carris não informou corretamente porque opera em Viamão quando em Porto Alegre é deficitária no sentido do atendimento, não do usuário, que este tem para mais. É necessário fazer a crítica para que os Anais registrem. Amanhã quando está Companhia não funcionar mais, alguém saiba que não foi o Ver. Clóvis Brum, nem o PMDB, que desencaminhou, que trabalhou contra, que não deu recursos. Nós apontamos opções, nós votamos por recursos para a Carris, nós apontamos as falhas. Mas ninguém nos ouviu. E o pior é aquele que ouve e não quer ouvir! Este é lamentável.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu informo à Mesa que continuarei ouvindo educadamente aquilo que o Ver. Clóvis Brum tem a dizer, muito embora não concorde. Mas, como democrata, eu respeito as críticas e as ouço atentamente.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato. Eis que o Ver. acabou dando um aparte que é um elogio a este Vereador, até de maneira imerecida. Eu me considero um homem desprovido de grandes luzes, com referências às atividades desta Casa. Uma coisa sei: que durante os longos sete anos em que aqui estou, todos os anos eu voto a favor de um recurso a mais para a Carris, e o faço de coração! Eu sou um Vereador, amo esta Cidade e as coisas desta Cidade, dentre as quais a Cia. Carris. Se eu pedi providências, se eu questiono, é no sentido de que a Carris esteja cada vez mais dentro das suas finalidades. Como eu posso ficar contente, sabendo que o munícipe paga os impostos, as taxas, o Vereador, o Prefeito, os Diretores da Carris, os seus funcionários e este povo, às vezes, é mal atendido pela Carris, enquanto ela está com uma frota de ônibus atendendo em outro município e, na verdade, tinha que atender, com exclusividade, Porto Alegre? Esta é a crítica que apresentamos. Nós não somos contra a Cia. Carris Porto-Alegrense. Somos defensores, não da existência da Carris apenas como empresa do transporte coletivo, mas somos defensores de que ela, um dia, possa atingir, no mínimo, 60% da frota da Capital. Mas uma pergunta que me preocupou, Vereadores Jorge Goularte e Isaac Ainhorn uma pergunta para a qual não obtivemos resposta, a Casa não teve resposta. A Cia. Carris, com esse aumento da frota, quer cobrir 40% da frota de Porto Alegre. e nós perguntávamos quais as linhas que seriam ampliadas, onde surgirão novas linhas, onde serão criadas novas linhas. Perguntávamos, também, como ficam as linhas de Viamão. Serão desarticuladas e seus ônibus virão para Porto Alegre, como deve ser? Para estas perguntas, no entanto, não obtivemos respostas.

Mas uma coisa é importante. Aqueles que pensam que o povo não vai saber, um dia, da verdadeira história da sua cidade, estão enganados. Um dia, nossos filhos haverão de ler a história da Cidade, e os Anais desta Casa mostrarão as críticas à Cia. Carris. E quando os últimos ônibus da Carris estiverem destruídos, ou melhor, completamente desativados e a Companhia fechar, hão de saber que não o foi por conta e risco desta Casa, porque esta Casa sempre aprovou recursos à Cia. Carris. O que teria causado, então, perguntarão nossos filhos, a derrocada da Cia. Carris? Saberão, então, que foi o mau uso, a má administração da Companhia que, em não se preocupando com o transporte coletivo da Capital, foi preocupar-se com o transporte de outro Município. Tenho certeza de que, daqui a alguns minutos, Vereadores do PDT virão aqui na tribuna dizer “O Ver. Clóvis Brum está equivocado, não é bem assim. Ele não entendeu o espírito do Projeto, o Prefeito já falou, mas ele não prestou atenção, o Líder já comentou o assunto mas ele não entendeu, é um desinformado, o que se está fazendo é prestar um serviço de utilidade pública no transporte de Viamão. “É brincadeira! Esta é a resposta que a Bancada do Ver. Ennio Terra dará daqui a pouco. “O PMDB só quer o pior; só destruir”. Não é nada disso! Em primeiro lugar, o PMDB vota favorável, viemos votando há tantos anos favorável a esse dinheiro, Ver. Lauro Hagemann, e V.Exa. tem sido um amante da defesa do patrimônio do Município. Não será agora que se irá votar contra, mas as indagações foram feitas, neste Plenário, e o Prefeito e o Diretor da Carris fizeram “ouvidos de mercador.”

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ao que consta este caso está “sub judicie”. Há uma ação da empresa de Viamão contra a Carris por estar invadindo território de outro Município. Como não há ainda uma decisão desta matéria, V.Exa. anda bem quando indaga e pede para que sejam nossas linhas fortalecidas. Para que, as linhas T- modéstia à parte sugestão deste Vereador – sejam aumentadas para que a nossa população tenha atendimento melhor. A Companhia é Porto-Alegrense. É Cia. Carris Porto-Alegrense e não Viamonense.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V.Exa. Concluo encaminhando, Ver. Isaac Ainhorn, pela aprovação do Projeto, com Declaração de Voto. Temos que votar favorável. A Carris não pode ficar sem esses recursos. Agora espero que o Prefeito e o Diretor da Carris, como homens educados, como homens responsáveis enviem para esta Casa, resgatando o bom nome da administração pública, as informações que a Casa pediu e que até agora não chegaram. Quais serão as linhas, qual o número de ônibus, itinerário por cujos lados se haverá de ocupar 40% da frota do transporte coletivo da Capital. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, por dez minutos, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ouvimos, aqui, atentamente, as manifestações do Líder do PMDB, Ver. Clóvis Brum, que, analisando a matéria, conclui por votar favoravelmente. Nem poderíamos esperar, de parte de S.Exa. e de sua Bancada, comportamento diferente posto que, talvez, a única empresa pública que possui o Município é a Carris. A Carris simboliza, para nós, um momento e um estágio que queremos ver implantado neste País senão neste País, pelo menos no Município, no Estado, que é exatamente, o transporte coletivo, Ver. Clóvis Brum, sendo feito por uma empresa estatal. A Cia. Carris é uma empresa do povo de Porto Alegre, é patrimônio do povo de Porto Alegre, do povo para o povo.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Já lhe concedo, até porque chamei V.Exa. ao debate. Mas a Cia. Carris é uma empresa do povo para o povo, e todos sabemos, não lhe são dados os melhores itinerários talvez alguns, mas na sua maioria – e o Ver. Jorge Goularte sabe disso – à Cia. Carris não se dão os melhores itinerários, as melhores linhas, por uma visão, talvez equivocada, de privilegiar-se os interesses privados, talvez por uma visão ideológica de determinado momento histórico, um determinado estágio político do País, do Município. Então, houve uma visão privatista.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Já concedo. Nossa sociedade trata a estatização por exceção e a iniciativa privada por regra. Também não significa dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que estatização é uma socialização. Não, absolutamente não! A estatização é uma gestão feita pelo poder público que, regra geral, observa os ditames do próprio capitalismo.

É uma matéria tranqüila a subscrição de ações, posto que – e é bom que se diga – a Companhia Carris, a partir de atual administração, mercê de uma política austera, conforme balanços e balancetes, à disposição de todos e do conhecimento dos Srs. Vereadores, baixou seu “déficit”. A tendência, em nosso País, é o “déficit” crescer. Pois bem: a Carris, na administração Collares, teve seu “déficit” diminuído e isso significa dizer que aquela Companhia melhorou. A Carris, nos limites de suas possibilidades, continua a prestar o seu serviço à comunidade Porto-Alegrense, diga-se de passagem, não fora a Carris no, episódio da greve dos empresários, não fora a Carris como instrumento de defesa do Município e do povo - porque a Carris é do povo e para o povo – o que restaria aos passageiros, aos trabalhadores de Porto Alegre?

Pois a Carris, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi o instrumento de que dispôs o Município para enfrentar a greve.

Então, a Carris presta à nossa Cidade e ao nosso Município um serviço relevante, cujos recursos a Casa já manifestou por outros oradores que me antecedem e que me sucederão – a Casa não negará. À Carris não serão negados recursos, mormente, quando ela sai prestigiada no episódio último onde os empresários do transporte coletivo manipulam a greve que se fez em Porto Alegre, oportunidade em que o Prefeito Municipal deu uma grande demonstração de capacidade política no gerenciamento dos interesses da Cidade de Porto Alegre, fato, lamentavelmente, que não mereceu o destaque que se impunha. O Prefeito Municipal, o Secretário Municipal dos Transportes e a Cia. Carris tiveram atitudes estóicas em Porto Alegre. Houve notícias em todo o Brasil, mas não houve o destaque que se impunha, aqui, num momento de tamanha gravidade como aquele em que a Cidade paralisou.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de agradecer ao seu pronunciamento duas preocupações. Primeira: um cidadão que está ouvindo os debates desta Casa nas galerias informou-me que, Sábado, ele esperou duas horas por um ônibus T-2. Segunda: é questionar. Quem sabe V.Exa. nos esclareça por que razões a Cia. Carris realiza o transporte coletivo em Viamão? Gostaria de saber.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Inicialmente, devo dizer que não há nenhum dúvida ao cidadão que acompanha os debates e que traz esta reclamação à Casa pelo aparte de V.Exa. E aí entramos noutra questão do debate, que é exatamente a regularidade, é o debate que se pode fazer aqui, do horário dos transportes que estão sendo feitos em Porto Alegre. Quero dizer a V.Exa., e com absoluta isenção, que há uma série de reclamações em Porto Alegre, sobre o cumprimento do horário.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria fazer um pequeno adendo ao comentário de V.Exa. Não sei quem inventou esta história de que a Carris tem linhas deficitárias. Ela até tem linhas muito boas. O problema do “déficit” da Carris é outra questão, que, aliás, devemos discutir a fundo. É porque a Carris tem um custo maior que as outras empresas. Eu até vou pedir ao Executivo que informe, para esclarecer de vez, para tirar essa falsa imagem que se criou, de que a Carris opera linha deficitária. Talvez opere uma que outra, mas posso assegurar a V.Exa. que as linhas da Carris são muito boas.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu não afirmei que a Carris opera linha deficitária.

O Sr. Hermes Dutra: Então eu ouvi mal.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Tenho um grande apreço por V.Exa. e por sua integridade; o que eu disse é que no conjunto de linhas, à Carris tocam, não são as melhores linhas, não são os melhores itinerários. Esta foi a minha afirmação. Não é que as linhas sejam deficitárias, e sim que, entre as diferentes linhas, a malha viária de Porto Alegre, à Carris não se dão as melhores. O “filé”, de modo geral, não se dá à Carris.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Getúlio Brizola se inscreveu e comunicou que passaria o tempo para V.Exa., com a aprovação dos anteriores inscritos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço ao Ver. Getúlio Brizola, e, se necessário for, eu aproveitarei o seu tempo e encerro por aqui, porque se trata de uma matéria mansa e pacífica e não vou tomar o tempo dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No curto espaço de tempo em que utilizamos esta tribuna, gostaríamos das fazer referência sobre o que foi dito pelo Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB nesta Casa, a respeito do Projeto ora em discussão. Não é verdade, Ver. Clóvis Brum, que as críticas da Oposição, nesta Casa, sejam mal recebidas pela Bancada do PDT. Eventualmente se discute, é verdadeiro objetivo de determinadas críticas, mas, quando discutidas sob este aspecto, sempre são minoria. Em sua imensa maioria, as críticas das Bancadas de Oposição têm um caráter reconhecidamente construtivo e é o caso, temos certeza, do pronunciamento de V.Exa. e das dúvidas levantadas com relação a este Projeto, especificamente. Gostaríamos de dizer, não só à Bancada do PMDB, mas a todas as outras que têm assento nesta Casa, que não há dúvida nenhuma de que é muito importante o aumento do capital da Carris, pelos projetos que a sua Direção tem em elaboração e pretende a aprovação para benefício da população de Porto Alegre. Para nós, da Bancada do PDT, é importantíssimo que se consiga a aprovação do Projeto. Agora, não há menor dúvida de que correções podem e devem ser feitas eventualmente e estas correções, muitas vezes, ocorrem a partir de críticas, de análises bem feitas. Sugestões de modificações, Ver. Clóvis Brum, sempre serão bem-vindas à nossa Bancada.

Foi enfatizado pelos que nos antecederam a necessidade de aprovação do Projeto em benefício dos usuários do transporte coletivo. No nosso entendimento, tais recursos são necessários à aprovação, ou melhor, ao atendimento da população de Porto Alegre. Nisso estamos de acordo, as Bancadas de Situação e Oposição, na certeza de que as sugestões que têm por objetivo a melhoria dos projetos que tramitam por esta Casa, serão acolhidas, bem-vindas e, principalmente, necessárias.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. fala como um verdadeiro Vice-Líder da sua Bancada. Não fala como Líder porque não o é. Realmente, é um homem consciente daquilo que sente, daquilo que diz e fala. Se V.Exa. pudesse honrar, não este Vereador, mas a Casa que V.Exa. integra com grande potencial de trabalho, V.Exa. traria a esta Casa a informação que até agora nem o Diretor da Carris nem o Prefeito deram, sobre onde vai operar esses 40,2% da frota da empresa Carris, itinerários, locais, ampliação de linhas. Esses dados haverão de tranqüilizar a população que vive angustiada com o problema da falta de cumprimento de horário de linhas como a T1 e a T2. Uma outra indagação, nos valendo de deu respeitável conhecimento jurídico é de que informasse à Casa com que fundamento legal a Carris realiza, hoje, o transporte coletivo em Viamão, fora do Município de Porto Alegre, com problemas aqui em Porto Alegre. Essas questões V.Exa. poderia, juntamente com Executivo, esclarecer a esta Casa, mesmo depois da votação até por um dever de bom administrador que é, tanto o Prefeito como Diretor da Carris, uma vez satisfeitas todas as indagações que até agora não o foram.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço e digo-lhe que o que estiver ao meu alcance será feito para que a agilização desses Pedidos de Informações ocorram, e que as respostas cheguem na medida em que forem solicitadas por Vereadores desta Casa. Encerro, repetindo que a consciência da aprovação deste Projeto passa a ter, como decorrência natural, a unanimidade de sua votação. Agradeço, ao final, as sugestões, as modificações e mesmo os PIs, que têm por objetivo maior esclarecer a Casa e à população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLE n.º 88/86, com Mensagem Retificativa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Caio Lustosa.

Sobre a Mesa, Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando seja o PLE n.º 88/86 dispensando de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passaremos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0079 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/87, da Mesa, que autoriza o Presidente da Câmara Municipal a ingressar em Juízo.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Isaac Ainhorn, por dizer dez minutos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores trata-se do nosso apoio ao presente Projeto de Resolução que autoriza o Presidente da Câmara Municipal a ingressar em juízo exatamente em processo da mais alta relevância como esse relacionamento com o horário de abertura e fechamento das casa bancárias. Aparentemente, o Projeto faria com que nós não viéssemos à tribuna para fazer a sustentação, a discussão de um Projeto como este. Os acontecimentos presentes em relação à controvérsia gerada pela sanção da Lei Municipal no 5.824, que definiu o horário de abertura e fechamento dos bancos, faz com que esta Casa se encontre presente como “litisconsorte” passivo nos mandatos de segurança impetrados pelas instituições bancárias para que, ao lado do operoso trabalho que certamente será feito pela Procuradoria do Município, esta Casa se faça representar num assunto em que pensávamos que as instituições financeiras, sensíveis aos reclamos da população, pelo maior espaço de atendimento ao público, se submetessem à soberana decisão da Câmara de Vereadores. É que esta Casa, por larga maioria, quase unanimidade, aprovou o Projeto de autoria do Ver. Caio Lustosa. Pois hoje tramita nesta Casa, em Pauta, este Projeto de Resolução que é importante instrumento, na medida em que traz no seu bojo, a conscientização que se fazia presente nesta demanda jurídica em que, no exercício pleno da autonomia municipal; a lei municipal ora discutida em juízo, prevê a abertura das casas bancárias às 10h da manhã. Acho que, do ponto de vista jurídico, realmente a questão apresenta uma controvérsia pelo exagero de poderes que o Banco Central possui, hoje, por força da legislação que rege a matéria, fundamentalmente a Lei n.º 4.595, 31/12/64, que regula o funcionamento do sistema financeiro nacional. Mas, ao lado dessa lei centralizadora, deste excesso de poderes deferidos à União, ao lado dessa legislação existe, isto sim, o princípio legal jurídico, e fundamentalmente político da autonomia Municipal. Por essa razão, entendemos que o exercício dessa autonomia deve-se fazer de forma plena, por parte desta Casa, fazendo com que ela integre a lide, a demanda judicial, fazendo ver os pontos de vista que levaram com que esta Casa aprovasse o Projeto de autoria do Ver. Caio Lustosa, que determina o horário de abertura e funcionamento das casas bancárias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra (desiste); Ver. Nei Lima (desiste).

Passaremos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL.

Primeiro Vereador inscrito, Ver. Frederico Barbosa, está com a palavra.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A população de Belém Novo e do Lami continua na mesma angústia e com o mesmo problema já absolutamente caracterizado nos doze primeiros meses da administração municipal, que é o absoluto e total esquecimento da Zona Sul de Porto Alegre, principalmente no que diz respeito a problemas de buracos, necessitando de ensaibramento e patrolamento, tendo em vista que é uma área completamente carente de calçamento ou asfaltamento. Hoje, ingressar em Belém Novo – eu estou dizendo isto há doze meses – é mais ou menos como ingressar na Câmara Municipal de Porto Alegre, pelo caminho que lhe dá entrada. Não há nenhuma diferença e quem fotografar uma cratera numa rua de Belém Novo ou estas que estão aqui na entrada da Câmara, - que foram relativamente salvas quando o Secretário Zanella mandou colocar alguma brita – não encontrará, repito, nenhuma diferença, se não existir, na foto, indicação do local. A Administração não se preocupou em tapar buraco em passar patrola nas ruas de Porto Alegre. E já se vai para o 13º mês – de sorte ou de azar – mas já vai para 13º mês de administração! Será que vão chegar ao fim do período repetindo que estão trabalhando, ainda, em cima da herança deixada pelos governos de vinte anos? Já participei do governo - e digo com muita honra – e já vi governos do tempo da ditadura olharem muito mais para Porto Alegre do que o atual governo levado à Prefeitura pelo voto popular. Que falem os moradores do Lami e os moradores de Belém Novo porque os outros bairros, todos, em conjunto, já estão falando ao Executivo Municipal que não têm recebido nada daquilo que foi prometido; que não existe nada de palpável à população principalmente do extremo sul da cidade de Porto Alegre. Se existisse boa vontade, pelo menos uma patrola passaria por lá. Ora, no Lami, todo sabe, passam caminhões de alta tonelagem da empresa Avipal, por exemplo: a Saibreira, exatamente de onde se tira o saibro para o Município, pois lá se enxergam, se vêem e se sentem os buracos. Belém Novo, nem se fala: a Praça Central está esquecida há muito tempo. E um convite especial ao Prefeito, que fez um mutirão, em Belém Novo, para ingressar na praça, de automóvel, e não a pé, para sentir o que lá está acontecendo. Ora, o povo de Belém Novo ouviu, de viva voz, do Secretário da SMOV, que a atual Administração optou entre tapar buracos, e participar do calçamento comunitário; em retirar as máquinas da área, de tapar buracos e ajudar no calçamento comunitário. Agora, a pergunta é como fazer, nesta nova tese do Executivo Municipal, para que Belém Novo e Lami sejam, pelo menos, transitáveis, depois das chuvas, com o barro e, antes das chuvas e do calor, com a poeira e os buracos. Lá está instalado um verdadeiro inferno na cidade de Porto Alegre em matéria de vias públicas, e a Administração está olhando o tempo passar. A população de Belém Novo que deu, segundo um Vereador da Bancada do PDT, 80% da votação dessas duas localidades para o Prefeito Alceu Collares, deve estar radiante com o que fizeram: votaram pelos seus próprios buracos, pelo futuro no meio da sujeira, pois, na verdade, as praças estão sujas, abandonadas, principalmente a Praça Central de Belém Novo onde o Ver. Paulo Satte, se o desejar, poderá receber um convite deste Vereador, para que, em conjunto, pudéssemos localizar a Praça Central, já que ele sendo da Zona Norte, não freqüenta a Zona Sul e não conhece os problemas. Espero que, em breve, o Ver. Valdir Fraga, que tem residência naquela zona e o Ver. Nei Lima, que mora a 150m da Praça, resolveram indicar o caminho da Praça Central de Belém Novo ao Ver. Paulo Satte, pois ela está solta nesta Administração sem nenhum reparo. V.Exa. Ver. Nei Lima, poderia ajudar-me e assim não ficaria suspeita a ida do Ver. Secretário Paulo Satte comigo para conhecer Belém e até mesmo se encantar com as suas praças para a qual ele está se empenhando para que elas continuem sujas como estão.

O Sr. Nei Lima: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Frederico, não acompanhei o teor de seu discurso.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Buracos e sujeira nas praças da administração que V.Exa. participa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que V.Exa. conclua.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu concluo no momento em que o Ver. Nei Lima concluir o aparte.

O Sr. Nei Lima: Ver. Frederico Barbosa, voltarei breve.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço. Encerro, Sr. Presidente, agradecendo pela advertência do tempo consumido a mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Próximo Vereador inscrito em Explicação Pessoal é a Ver.ª Teresinha Chaise. Ausente. Ver. Nei Lima, V.Exa. tem cinco minutos.

O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Frederico Barbosa, confesso que não ouvi seu discurso, mas posso deduzir tal é abandono que se encontra a Zona Sul de Porto Alegre. Não só Belém Novo: Guarujá, Ipanema, Tristeza, Assunção, Cristal, Cavalhada. E como V.Exa. sabe até não gosto muito de falar sobre os problemas da SMAM porque parecia algo pessoal entre a pessoa deste Vereador e o Ver. Paulo Satte. Nesta administração nada pedi, nada solicitei. Quero dizer que se a praça de Belém Novo está mais ou menos ou bem, às vezes, é por que este Vereador, por incrível que pareça, tem pedido ao DMLU para fazer um serviço que não é tarefa dele. Portanto, não gostaria de falar sobre os problemas da SMAM. E, diga-se de passagem, quem vai para a Zona Sul, por qualquer das vias desta Cidade é obrigado a encontrar verdadeiros matagais. Hoje soube de uma entrevista do futuro Dep. Federal José Antonio Daudt em que criticava o DMLU por não executar a capina de certas praças e ruas. Aqui vai um desagravo à pessoa do Diretor do DMLU: não se tarefa do DMLU limpar praças fazer capinas, canteiros, flores e, sim, tarefa própria da SMAM. Venho neste desabafo, pois até fui provocado pelo Ver. Frederico Barbosa. Uma aprovação que ele faz com profunda razão, com inteira razão. Quero-lhe dizer, Ver. Frederico Barbosa, que não só que aos buracos da Zona Sul, há o mau recapeamento das estradas e ruas daquela Zona e a falta de ensaibramento. Nós fizemos um Pedido de Providências para que não passem mais a patrola sob pena de alguns moradores, brevemente, não terem mais água. Se não pudermos fazer o calçamento, é preciso que se faça o ensaibramento daquelas ruas, pois a situação está vergonhosa. Não é mais possível transitar-se na Zona Sul, ou se pega os matos ou se pega os buracos. Lamentavelmente, a administração é do meu governo, mas sou obrigado a dar razão aos Vereadores que vêm a esta tribuna criticar e faço, também, está crítica no sentido de procurar resolver, de uma vez por todas, esse problema, porque é impossível viver na cidade como ela está. Se não há mais verbas, a culpa não é desta Câmara que votou os orçamentos para 1987, visando à melhoria do serviço público. Nós, agora, queremos fazer as cobranças necessárias. O Sr. Secretário de Obras terá que providenciar na melhoria das suas máquinas ou, até, na compra de outras. Aqui nesta Casa esteve o Diretor do DMLU que conseguiu, inclusive, até financiamento do FINAME e de outras entidades da União que financiam equipamentos. Está na hora de o Município reequipar-se e precisamos, o quanto antes, disso. Não vamos mais conviver da maneira como estamos convivendo. No Governo anterior queríamos votar um Projeto aqui – e olho para o Ver. Hermes Dutra que, junto comigo, foi dos que mais lutou – projeto de contribuição de melhoria, para que esta Cidade pudesse, de uma vez por todas, resolver os seus problemas de calçamento. Então, Ver. Frederico Barbosa, me parabenizo com V.Exa. quando V.Exa. faz as críticas, e quero dizer a V.Exa. que a minha rua ainda continua esburacada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Está com a palavra, por cinco minutos, o nobre Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Nós nos habituamos a ouvir, ao longo do tempo, um termo que quase virou rotina, que é a chamada proletarização da classe média, com a alegação de que o Governo, principalmente o Governo Federal, através de uma política draconiana, proletarizava, dia-a-dia, a chamada classe média do País.

Entretanto, acho que, agora, efetivamente, não está se proletarizando a classe média, mas está se terminando com a classe média do País. Não sei se isso é um problema ideológico do atual Governo que, talvez, não queira mais a existência de classes e tenhamos, então, uma sociedade de classe única. Pode até ser, ou quem sabe somente duas classes: os muito ricos e os miseráveis. Porque as medidas que tem tomado o Governo Federal – e o Executivo Municipal parece que gosta desta doutrina, posto que o último aumento do IPTU mostra claramente esta intenção, vejam em relação ao imposto de renda, o que é um fenômeno típico desta questão da classe média. No país ainda se tem o conceito de que salário é renda, o que é um erro sob qualquer ótica. Mas, lamentavelmente, esta conceituação ganhou corpo no meio tecnocrático nacional, pois os tecnocratas do PMDB querendo ser mais do que rei estão, efetivamente, a massacrar, a desmilinguir, a extinguir a pobre classe média nacional.

Veja V.Exa. que o Governo Federal, no ano passado, como a falsa argumentação de que precisava cobrar imposto na fonte do chamado sistema de bases correntes entendeu de apropriar-se daquele valor que a maioria dos contribuintes tinha de receber e fez um esquema escalonado da distribuição, de forma que quem tinha 20 mil cruzados a receber, recebeu 1.500 cruzados, ficando o resto a receber, talvez, no fim do mandato do Presidente José Sarney.

E agora, ao fim do ano, quando se esperava que o governo, num gesto ético, não digo num gesto bondoso, num gesto caridoso, mas num gesto, ético, corrigisse as tabelas do desconto para restituição, e mesmo do imposto retido na fonte, em níveis compatíveis com a inflação, já nem falo iguais, mas que fossem próximos da inflação, e o Governo Federal dá mais um golpe na classe média e no trabalhador brasileiro em geral, aumentado em apenas 12,5% as tabelas de redução de abatimentos – e me parece que nem foi corrigido o imposto retido na fonte, quando sabemos que tivemos uma inflação oficial de 48,6% e a real – aquela que sentimos no bolso – ultrapassa seguramente os 80%.

Diante disso, a população brasileira deve começar a questionar, após ter sido enganada nessas últimas eleições de 15 de novembro, quando votou maciçamente nos candidatos do PMDB, como Chico Lopes e Luiz Gonzaga Beluzzo que nada têm a ver com os governos anteriores. Pois são essas figuras do PMDB que aplicam essas draconianas portarias e decretos no bolso da classe média brasileira.

Não posso calar-me e talvez alguém pudesse dizer que estou a defender em causa própria. Longe disso. Mas tal como correu quando da votação do IPTU, temos a obrigação moral de proteger quem trabalha, quem produz neste país. Porque esta falsa ilusão populista de que se deve sacrificar a classe média em favor da população de baixa renda é uma falácia. Porque a primeira coisa que a classe média faz quando vê o seu poder aquisitivo diminuído é agir no mercado informal de trabalho onde a população de baixa renda ganha o seu sustento de empregados domésticos, fazendo a faxina de sua casa. Enfim, este imenso mercado informal onde as pessoas, muitas vezes, ganham menos que o salário mínimo, mas conseguem com este ganho o que comer. Mas quando se arrocha a classe média, o reflexo se dá é neste que perdem a capacidade da parca alimentação que possuem. Estas questões é que entendo que a população brasileira deve começar a questionar de uma forma mais profunda. E não só para pensar no golpe que lhe foi aplicado nas urnas quando, inocentemente, foi levada a votar num plano ilusório que não existia, mas que, ao sabor aventureiro e oportunista, lhes foi inculcado que estava ali a salvação do país. É muito triste!

Ao concluir, quero afirmar aos Srs. Vereadores que tenho muito medo da situação futura no Brasil. Já estamos com o processo produtivo desestruturado, as vias de distribuição completamente distorcida e os sistemas de abastecimento viraram sistemas de desabastecimento. Sem falar no fajuto congelamento, porque está congelado não existe, e o que existe não está congelado. Esta é a triste realidade com que se depara o povo brasileiro; esta é a resposta que me dá o PMDB, e é deste Partido que nós devemos cobrar; dos seus pró-homens, que ficam em Brasília a fazer cartas de boas intenções, quando os brasileiros não estão interessados nisso. Eles estão interessados, isto sim, em garantir as conquistas que arduamente tiveram, e que hoje vêem escoar-se pelas suas mãos, tal qual como se derramássemos água que sai pelos dedos. Estas questões é que devemos, efetivamente, passar a analisar de uma forma muito refletida, para que possamos chegar a um consenso comum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Novamente os bancos se recusam a abrir os seus estabelecimentos às 10h. Eles que são vigilantes, evidentemente na defesa de seus interesses, esqueceram-se agora, de devolver as taxas que os usuários dos serviços bancários pagam a partir do congelamento. Quando houve o congelamento, um mês e meio após a pressão e as inúmeras queixas dos bancos, o Banco Central do Brasil expediu uma Resolução, no sentido de que uma série de serviços bancários fossem cobrados, como por exemplo o pagamento de um título pelo serviço de compensação e o saque através dos caixas 24 horas. Toda esta série de serviços das instituições financeiras não tinham custo. Em decorrência da diminuição dos juros bancários, que passaram a um patamar insustentável de 1%, os bancos disseram que não poderiam mais prestar estes serviços gratuitamente. Isto fez com que o Banco Central, atento, vigilante à estrutura do sistema financeiro nacional, imediatamente estabelecesse uma tabela dos serviços bancários. Pois, agora, os patamares de juros voltaram àqueles velhos níveis anteriores ao congelamento. Ou seja, tudo voltou a ser como dantes no Reino de Abrantes e, para nossa surpresa, aqueles custos que foram estabelecidos permanecem, sem que o Banco Central, neste momento, seja vigilante o suficiente, na defesa do sistema financeiro como foi quando o bolso dos senhores banqueiros estava afetado. Agora, quando a população paga por todos os serviços, que antes do congelamento não pagava, o Banco Central revoga esta Resolução. O congelamento representou, então um “plus”, uma sobrecarga em cima do povo brasileiro. Esta é, portanto, a nossa justificativa para que o Banco Central revogue a Resolução a respeito das taxas de prestação de serviços estabelecidas a partir de abril de 1986. O Banco Central foi vigilante no sentido de estabelecer esses preços, essas taxas pelos serviços quando os juros caíram de 12, 15% para 1%. Mas, agora, os juros voltaram a 10, 12 e 15%. Esperamos que o Banco Central expeça nova Resolução para revogar aquela que estabelece taxas para todos os serviços bancários para que o povo não seja, uma vez mais, sobrecarregado. Aquilo que era uma esperança, que era o congelamento, nos trouxe, hoje, a uma situação muito pior do que era antes de fevereiro de 86. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Nova República, a “Republiqueta do Cruzado”, está levando a nação ao desespero. Se compulsarmos o valor do salário mínimo dos trabalhadores, nós vamos convir, com base em informações especializadas, de que nunca, na história deste País, o salário foi tão inapto para a tender às necessidades básicas da população brasileira, dos assalariados. Pois o salário mínimo, o salário mínimo que fez 51 anos de existência, é o menor salário mínimo da América Latina, e é o menor salário de toda a história brasileira; os demais salários, se estabelecermos a relação poder de compra-salário, vamos ver que nunca na história deste País os trabalhadores passaram por situação tão difícil. Não há precedentes na história brasileira e há uma anestesia no País olhando para a Constituinte. Há uma verdadeira anestesia, um verdadeiro silêncio da nação olhando para a Constituinte como se a Constituinte pudesse resolver os problemas que enfrenta a nação. Mas e a dívida externa? E a dívida interna? E as eleições diretas? Espero que esta Constituinte composta de conservadores – e haveremos de ver quando elaborarem a Constituição – será que esta Constituição vai colocar eleições diretas em 88? Eu indago, teremos eleições diretas em 88? É bom que se diga que o General Figueiredo queria eleições diretas em 88 e parece que setores da Nova República não querem. Mas o Presidente Figueiredo, ditador no final da ditadura, é bem verdade, queria encaminhar um Projeto ao Congresso Nacional estabelecendo eleições diretas para 1988. E nós da Oposição do PDT, o PMDB, o PT, o PC do B e os Partidos políticos não aceitamos. E agora pergunto: e as Diretas? Não interessa mais fazer Diretas? E a situação econômica, social, salarial deste País onde é que está? Nunca se esteve tão mal, nem na ditadura, a ditadura que nós combatemos e que apodreceu é bem verdade. Até diria que ela não chegou a cair; ela foi apodrecendo porque a grande cruzada nacional, a cruzada das Diretas já se deu num período em que as forças repressoras comprometidas pelos seus erros e pelos seus equívocos já tinham se esvaído. Então, estamos vivendo esta situação em nome de quê, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? A Nação toda foi às ruas para manter o “status” existente. Fica aqui a nossa manifestação quando o salário mínimo nesta semana completou os seus 51 anos de existência, para dizer que o salário mínimo pago, hoje, a milhares de trabalhadores é o menor da história brasileira e o menor da América Latina. É o menor que o dos “paisinhos” dos Andes. Fica aqui a indagação que vamos fazer permanentemente: teremos eleições diretas em 1988? O PMDB, a partir de fevereiro, terá maioria no Congresso Nacional e esperamos que, no fim do ano, possamos ter e eleições diretas, porque Figueiredo queria eleições diretas em 88. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h10min.)

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